HC 960635 - DECISAO

HC 960635 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus porque existem indícios de prática de falta disciplinar de natureza grave no período de doze meses retroativos a 25.12.2023, o que exige a designação de audiência de justificação para apuração; a ausência de homologação da falta no mesmo lapso temporal não afasta o óbice ao indulto previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, de modo que a impetração, que substitui via recursal própria, não merece provimento e o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DE ANDRADE; Agravante: Ministério Público Estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Competência Presidencial Para Indulto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Falta Disciplinar De Natureza Grave Audiência De Justificação Regressão De Regime +1 more

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Parties

ANDERSON FERREIRA DE ANDRADE

Paciente

Ministério Público Estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo das Execuções Criminais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 incidência de falta disciplinar de natureza grave no período de doze meses contado retroativamente a 25.12.2023
  3. 3 necessidade de designação de audiência de justificação nos termos do art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus porque existem indícios de prática de falta disciplinar de natureza grave no período de doze meses retroativos a 25.12.2023, o que exige a designação de audiência de justificação para apuração; a ausência de homologação da falta no mesmo lapso temporal não afasta o óbice ao indulto previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/2023, de modo que a impetração, que substitui via recursal própria, não merece provimento e o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido