HC 921567 - DECISAO

HC 921567 - DECISAO

A decisão denegou o habeas corpus porque a Corte estadual aplicou corretamente o entendimento consolidado do STF e do STJ de que não é possível conceder o indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; no caso, a paciente possui condenação por roubo (crime impeditivo) cuja pena não estava integralmente cumprida na data relevante, impedindo a concessão do indulto e não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: LUCIANA ROCHA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Fiscal Da Causa/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

LUCIANA ROCHA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Causa/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino à beneficiária condenada por crimes não impeditivos e existência de condenação por crime impeditivo
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 efeito da unificação de penas e remanescente de pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

A decisão denegou o habeas corpus porque a Corte estadual aplicou corretamente o entendimento consolidado do STF e do STJ de que não é possível conceder o indulto quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; no caso, a paciente possui condenação por roubo (crime impeditivo) cuja pena não estava integralmente cumprida na data relevante, impedindo a concessão do indulto e não havendo constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.