HC 946239 - DECISAO

HC 946239 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o entendimento desta Corte é de que o limite de cinco anos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não se aplica para afastar o indulto em razão da soma ou unificação de penas de condenações diversas; assim, o Juízo das Execuções deve analisar o pedido de indulto em relação às condenações cuja pena máxima em abstrato seja inferior a cinco anos, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ROMANO VOLTOLINI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Pena Em Abstrato, Interpretação Dos Arts. 5º E 11 Do Decreto
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Pena Em Abstrato Interpretação Dos Arts. 5º E 11 Do Decreto

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Parties

ROMANO VOLTOLINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de cinco anos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 às penas unificadas
  2. 2 Se as penas devem ser consideradas individualmente ou em somatório para fins de concessão de indulto
  3. 3 Interpretação sistemática dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o entendimento desta Corte é de que o limite de cinco anos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 não se aplica para afastar o indulto em razão da soma ou unificação de penas de condenações diversas; assim, o Juízo das Execuções deve analisar o pedido de indulto em relação às condenações cuja pena máxima em abstrato seja inferior a cinco anos, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para que o Juízo das execuções prossiga na análise do pedido de indulto em relação às condenações com pena máxima em abstrato inferiores a 5 anos, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
  • Comunique-se.