HC 932572 - DECISAO

HC 932572 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz da execução penal reaprecie o pedido de indulto do paciente observando a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, de modo que o limite estabelecido no art. 5º do mesmo Decreto não seja utilizado como impedimento automático à concessão do benefício ao condenado por tráfico privilegiado, sem prejuízo da consideração de outros elementos relevantes.

Parties
Paciente: GABRIEL ALEXANDRE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Decreto N. 11.302/2022, Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Decreto N. 11.302/2022 Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto Habeas Corpus

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Parties

GABRIEL ALEXANDRE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 direito ao indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 incidência do limite de 5 anos previsto no art. 5º do Decreto sobre o tráfico privilegiado
  3. 3 interpretação do art. 7º, VI, parte final, do Decreto quanto à exceção ao art. 5º

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz da execução penal reaprecie o pedido de indulto do paciente observando a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, de modo que o limite estabelecido no art. 5º do mesmo Decreto não seja utilizado como impedimento automático à concessão do benefício ao condenado por tráfico privilegiado, sem prejuízo da consideração de outros elementos relevantes.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juiz da execução penal que aprecie o pedido de indulto do paciente, obedecendo a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, não utilizando como impedimento o limite estabelecido no art. 5º do mesmo decreto e sem prejuízo da consideração de outros elementos que possam interferir na...
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