HC 915655 - DECISAO

HC 915655 - DECISAO

Denegou‑se o habeas corpus porque a paciente permanece em cumprimento de pena por crime impeditivo (art. 244‑B do ECA) e, à luz da interpretação conjunta do Decreto n. 11.302/2022 (art. 5º c/c art. 7º e art. 11, parágrafo único) e do entendimento do STF (SL 1.698/RS) acolhido pelo STJ, o indulto não pode ser concedido quando remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo em razão da unificação de penas.

Parties
Paciente: GERCIANA MUNIZ BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Jurisprudencial, Suspensão De Liminar 1.698/rs (stf)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

GERCIANA MUNIZ BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 (art. 5º) pode ser concedido quando o beneficiário ainda cumpre pena por crime impeditivo
  2. 2 interpretação sistemática do art. 5º c/c art. 7º e art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 alcance da alteração jurisprudencial do STJ e da decisão do STF (SL 1.698/RS) quanto à necessidade de cumprimento da pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Denegou‑se o habeas corpus porque a paciente permanece em cumprimento de pena por crime impeditivo (art. 244‑B do ECA) e, à luz da interpretação conjunta do Decreto n. 11.302/2022 (art. 5º c/c art. 7º e art. 11, parágrafo único) e do entendimento do STF (SL 1.698/RS) acolhido pelo STJ, o indulto não pode ser concedido quando remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo em razão da unificação de penas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se