HC 964542 - DECISAO
Como o paciente não havia cumprido dois terços da pena referente ao crime impeditivo à data indicada, estava ausente o requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 8º do Decreto n. 11.846/2023 para a concessão do indulto, o que justifica o indeferimento liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ORLANDO DE NOVAIS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Indulto Presidencial, Decreto N. 11.846/2023, Requisitos Do Indulto, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ORLANDO DE NOVAIS SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de indulto nos termos do Decreto n. 11.846/2023 quando o condenado não cumpriu 2/3 da pena relativa ao crime impeditivo
- 2 aplicação do parágrafo único do art. 8º do Decreto n. 11.846/2023 em caso de concurso de crimes
Ratio Decidendi
Como o paciente não havia cumprido dois terços da pena referente ao crime impeditivo à data indicada, estava ausente o requisito objetivo previsto no parágrafo único do art. 8º do Decreto n. 11.846/2023 para a concessão do indulto, o que justifica o indeferimento liminar do habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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