HC 857437 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUIS ARMANDO FERREIRA LAVEZO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no Agravo em Execução Penal n. 0010483-11.2023.8.26.0996. Consta dos autos que o juízo da execução penal proferiu decisão indeferindo o pedido de indulto do...

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Parties: Paciente: LUIS ARMANDO FERREIRA LAVEZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Indulto Presidencial, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo E Equiparado, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Decreto Presidencial N. 11.302/2022

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Crime Hediondo E Equiparado +3 more

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Parties

LUIS ARMANDO FERREIRA LAVEZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
2 aplicação do indulto presidencial ao crime de receptação
3 fixação da fração de 60% para progressão de regime por reincidência em crime hediondo ou equiparado

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