HC 958465 - DECISAO

HC 958465 - DECISAO

Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, permitindo a concessão de indulto ao condenado pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), ainda que a pena máxima em abstrato seja superior a cinco anos;...

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Parties
Paciente: LUCAS ITACIR SILVA DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, constatada flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão combatido e determinar que o juízo de primeiro grau examine os demais requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Princípio Da Legalidade Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

LUCAS ITACIR SILVA DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 7º, VI c/c art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 ao crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado cuja pena máxima em abstrato é superior a 5 anos
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º, permitindo a concessão de indulto ao condenado pelo art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado), ainda que a pena máxima em abstrato seja superior a cinco anos; constatada flagrante ilegalidade, anula-se o acórdão do Tribunal de origem e determina-se que o juízo de primeiro grau proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, constatada flagrante ilegalidade, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão combatido e determinar que o juízo de primeiro grau examine os demais requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no Agravo em Execução Penal n. 8001239-48.2024.8.24.0023 em relação ao delito de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006).
  • Afastar o requisito objetivo invocado pelo Tribunal de origem em relação ao tráfico privilegiado e determinar que o Juízo de primeiro grau proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.302/2022.