HC 939772 - DECISAO

HC 939772 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo porque o Decreto n. 11.846/2023 exige a soma das penas das condenações com trânsito em julgado até 25/12/2023 para fins de indulto; o paciente possuía pena total de 16 anos e 8 meses e não havia cumprido a fração necessária (1/4) até a data-limite, razão pela qual o pedido foi corretamente indeferido pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: KELVIN YURI LASSALI PASSOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Objetivos Do Indulto, Trânsito Em Julgado, Soma De Penas, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Requisitos Objetivos Do Indulto Trânsito Em Julgado Soma De Penas +1 more

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Parties

KELVIN YURI LASSALI PASSOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 consideração de todas as condenações com trânsito em julgado até a data do decreto

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo porque o Decreto n. 11.846/2023 exige a soma das penas das condenações com trânsito em julgado até 25/12/2023 para fins de indulto; o paciente possuía pena total de 16 anos e 8 meses e não havia cumprido a fração necessária (1/4) até a data-limite, razão pela qual o pedido foi corretamente indeferido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida.