HC 959810 - DECISAO

HC 959810 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ exige que, para a análise do preenchimento dos requisitos do indulto presidencial, sejam consideradas apenas as condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do Decreto n. 11.302/2022; como a condenação pelo crime impeditivo de tráfico de drogas estava em execução provisória (sem trânsito em julgado), o requisito da expiação integral do delito impeditivo não se verificou, justificando a manutenção da decisão que indeferiu o indulto.

Parties
Paciente: ALISSON DE ATAIDE CALIXTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Trânsito Em Julgado, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Trânsito Em Julgado Crime Impeditivo Tráfico De Drogas Decreto Presidencial N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

ALISSON DE ATAIDE CALIXTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) a condenações sem trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de consideração apenas das condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do decreto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; a jurisprudência do STJ exige que, para a análise do preenchimento dos requisitos do indulto presidencial, sejam consideradas apenas as condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do Decreto n. 11.302/2022; como a condenação pelo crime impeditivo de tráfico de drogas estava em execução provisória (sem trânsito em julgado), o requisito da expiação integral do delito impeditivo não se verificou, justificando a manutenção da decisão que indeferiu o indulto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.