HC 968349 - DECISAO

HC 968349 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal; sendo pacífica a jurisprudência de que a prática de falta grave nos doze meses anteriores ao decreto obsta a concessão do indulto independentemente da data de homologação, e sendo admissível a regressão cautelar sem prévia instauração de PAD, o habeas corpus não foi conhecido; contudo, de ofício o relator determinou que, após a recaptura do apenado, seja imediatamente instaurado o devido procedimento administrativo disciplinar.

Parties
Paciente: DANIEL IGOR BEZERRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que, após a recaptura do apenado, seja imediatamente instaurado o devido procedimento administrativo disciplinar.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Regressão Cautelar De Regime, Audiência De Justificação, Homologação De Falta
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Regressão Cautelar De Regime +2 more

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Parties

DANIEL IGOR BEZERRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023 diante de alegada falta grave praticada nos 12 meses anteriores à publicação do decreto
  2. 2 Necessidade de instauração prévia de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) ou de homologação para fins de indeferimento do indulto ou regressão cautelar
  3. 3 Possibilidade de homologação da falta disciplinar em data posterior ao ato presidencial e prescindibilidade de PAD para regressão cautelar

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal; sendo pacífica a jurisprudência de que a prática de falta grave nos doze meses anteriores ao decreto obsta a concessão do indulto independentemente da data de homologação, e sendo admissível a regressão cautelar sem prévia instauração de PAD, o habeas corpus não foi conhecido; contudo, de ofício o relator determinou que, após a recaptura do apenado, seja imediatamente instaurado o devido procedimento administrativo disciplinar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que, após a recaptura do apenado, seja imediatamente instaurado o devido procedimento administrativo disciplinar.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que, após a recaptura do apenado, seja imediatamente instaurado o devido procedimento administrativo disciplinar.