HC 969955 - DECISAO

HC 969955 - DECISAO

Verificado que o Decreto nº 11.846/2023 veda o indulto apenas para o caput e o §1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não mencionando o §4º (tráfico privilegiado), alinhando-se à jurisprudência desta Corte que admite indulto para tráfico privilegiado; constatou-se também que a multa aplicada não supera o valor mínimo...

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Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem, Cassação De Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Pena De Multa, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Pena De Multa Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

JONATHAN DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem, Cassação De Acórdão E Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto nº 11.846/2023 ao art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Concessão do indulto da pena de multa quando o valor não supera o mínimo para ajuizamento de execuções fiscais ou quando a pessoa não tem capacidade econômica para quitá-la

Ratio Decidendi

Verificado que o Decreto nº 11.846/2023 veda o indulto apenas para o caput e o §1º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, não mencionando o §4º (tráfico privilegiado), alinhando-se à jurisprudência desta Corte que admite indulto para tráfico privilegiado; constatou-se também que a multa aplicada não supera o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (R$ 20.000,00, conforme Portarias n. 75/2012 e n. 130/2012 do Ministério da Fazenda) e que a pessoa não tem capacidade econômica de quitá-la. Assim, preenchidos os requisitos do Decreto, concluiu-se pela ilegalidade do acórdão que cassou o indulto, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau, motivo pelo qual, não conhecendo do...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso próprio
  • Concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau