HC 966427 - DECISAO

HC 966427 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal; o Tribunal de Justiça acertadamente indeferiu o indulto com base no Decreto n. 11.846/2023, seja pela incidência da vedação relativa a crimes de violência contra a mulher (art. 1º, XIV), seja pela exigência de reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica nos termos do art. 2º, inciso XV, não atendida nos autos.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA ROCHA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Decisão Liminar Em Habeas Corpus, Aplicação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Decisão Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

ROGERIO DA SILVA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Exclusão do indulto para crimes de violência contra a mulher (art. 1º, inciso XIV)
  3. 3 Necessidade de reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica para fins do art. 2º, inciso XV, do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há demonstração de constrangimento ilegal; o Tribunal de Justiça acertadamente indeferiu o indulto com base no Decreto n. 11.846/2023, seja pela incidência da vedação relativa a crimes de violência contra a mulher (art. 1º, XIV), seja pela exigência de reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica nos termos do art. 2º, inciso XV, não atendida nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.