HC 966056 - DECISAO

HC 966056 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, tendo o paciente natureza de reincidente, em 25/12/2023 possuía pena remanescente superior a seis anos, não atendendo ao requisito objetivo previsto no art. 2º, inciso XIV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, e a jurisprudência desta Corte determina que a verificação se dá na data de...

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Parties
Paciente: JANDER LUJARIO DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
ordem denegada (habeas corpus denegado in limine)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reincidência, Pena Remanescente, Regime Aberto, Requisitos Do Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Reincidência Pena Remanescente Regime Aberto Requisitos Do Decreto

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Parties

JANDER LUJARIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal na liberdade de locomoção do paciente
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de indulto
  3. 3 Momento temporal para apuração do requisito objetivo previsto no decreto (25/12/2023)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, tendo o paciente natureza de reincidente, em 25/12/2023 possuía pena remanescente superior a seis anos, não atendendo ao requisito objetivo previsto no art. 2º, inciso XIV, do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, e a jurisprudência desta Corte determina que a verificação se dá na data de publicação do decreto.

Court Disposition

ordem denegada (habeas corpus denegado in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.