HC 946406 - DECISAO

HC 946406 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não cumpriu a fração de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo (homicídio qualificado) até a data limite prevista no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, requisito objetivo indispensável para concessão do indulto em caso de concurso de crimes, e porque a pena relativa ao crime não impeditivo havia sido substituída por restritivas de direitos, vedando a benesse nos termos do art. 2º, I, do referido Decreto.

Parties
Paciente: ISRAEL LUIS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos E Subjetivos, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Comutação De Pena Requisitos Objetivos E Subjetivos Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

ISRAEL LUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 ao caso concreto
  2. 2 Cumprimento da fração de 2/3 da pena do crime impeditivo para concessão do indulto em caso de concurso de crimes (art. 9º, parágrafo único)
  3. 3 Impossibilidade de concessão do indulto quando a pena do crime não impeditivo foi substituída por restritivas de direitos (art. 2º, I)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente não cumpriu a fração de 2/3 da pena referente ao crime impeditivo (homicídio qualificado) até a data limite prevista no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, requisito objetivo indispensável para concessão do indulto em caso de concurso de crimes, e porque a pena relativa ao crime não impeditivo havia sido substituída por restritivas de direitos, vedando a benesse nos termos do art. 2º, I, do referido Decreto.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.