HC 950703 - DECISAO

HC 950703 - DECISAO

O Tribunal de origem exigiu indevidamente o cumprimento cumulativo dos requisitos subjetivos dos arts. 1º e 2º do Decreto n. 11.302/2022 para aplicação do art. 5º; ao contrário, o art. 5º possui abrangência geral e não condiciona sua aplicação ao atendimento concomitante desses artigos. Assim, afastou-se a exigência dos arts. 1º e 2º como condição para concessão do indulto em relação ao crime do art. 309 do CTB e determinou-se que o Juízo de Execução reexamine o pedido sem impor tal requisito, preservando-se, porém, a verificação dos demais requisitos do Decreto (incluindo eventual impedimento previsto no art. 8º).

Parties
Paciente: LUIZ RENATO DE SENA LINS; Órgão Judicante a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido; Mérito Apreciado Em Decisão Monocrática)
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Competência Do Presidente Da República, Art. 5º Do Decreto 11.302/2022, Art. 309 Do CTB, Habeas Corpus, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Competência Do Presidente Da República Art. 5º Do Decreto 11.302/2022 +3 more

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Parties

LUIZ RENATO DE SENA LINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante a Quo

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (pedido De Liminar Indeferido; Mérito Apreciado Em Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 ao paciente condenado pelo art. 309 do CTB
  2. 2 Se os requisitos dos arts. 1º e 2º do Decreto 11.302/2022 são condição prévia cumulativa para a concessão do indulto do art. 5º
  3. 3 Interpretação sistêmica e restritiva do Decreto presidencial

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem exigiu indevidamente o cumprimento cumulativo dos requisitos subjetivos dos arts. 1º e 2º do Decreto n. 11.302/2022 para aplicação do art. 5º; ao contrário, o art. 5º possui abrangência geral e não condiciona sua aplicação ao atendimento concomitante desses artigos. Assim, afastou-se a exigência dos arts. 1º e 2º como condição para concessão do indulto em relação ao crime do art. 309 do CTB e determinou-se que o Juízo de Execução reexamine o pedido sem impor tal requisito, preservando-se, porém, a verificação dos demais requisitos do Decreto (incluindo eventual impedimento previsto no art. 8º).