HC 929708 - DECISAO

HC 929708 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, após unificação/soma das penas conforme art. 2º e art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o total da condenação do paciente (39 anos, 7 meses e 3 dias) ultrapassa os limites temporais previstos para concessão do indulto; portanto, não se atendem os requisitos objetivos do decreto.

Parties
Paciente: SIDNEI JANOWITZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Soma Das Penas, Crimes De Furto, Requisitos Temporais Do Indulto, Concurso De Crimes Impeditivos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Soma Das Penas Crimes De Furto Requisitos Temporais Do Indulto Concurso De Crimes Impeditivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SIDNEI JANOWITZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para concessão de indulto
  2. 2 Cômputo das penas (unificação/soma) para verificação dos limites temporais do indulto (art. 2º e art. 9º)
  3. 3 Efeitos do concurso com crime descrito no art. 1º e exigência de cumprimento de dois terços da pena do crime impeditivo (art. 9º, parágrafo único)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, após unificação/soma das penas conforme art. 2º e art. 9º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, o total da condenação do paciente (39 anos, 7 meses e 3 dias) ultrapassa os limites temporais previstos para concessão do indulto; portanto, não se atendem os requisitos objetivos do decreto.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.