HC 966739 - DECISAO

HC 966739 - DECISAO

Não havendo teratologia manifesta no acórdão impugnado e em face do entendimento consolidado desta Corte de que os requisitos do decreto de indulto devem estar preenchidos na data de sua publicação, sendo considerada apenas a condenação com trânsito em julgado até essa data, concluiu-se que o indeferimento do indulto foi correto quando o trânsito em favor da defesa ocorreu após a publicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JOSE ARAUJO PEREIRA NETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Trânsito Em Julgado, Requisitos Temporais Para Indulto, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Trânsito Em Julgado Requisitos Temporais Para Indulto Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JOSE ARAUJO PEREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 momento temporal do trânsito em julgado para fins de concessão de indulto
  3. 3 interpretação do Decreto Presidencial quanto ao marco temporal (ultratividade)

Ratio Decidendi

Não havendo teratologia manifesta no acórdão impugnado e em face do entendimento consolidado desta Corte de que os requisitos do decreto de indulto devem estar preenchidos na data de sua publicação, sendo considerada apenas a condenação com trânsito em julgado até essa data, concluiu-se que o indeferimento do indulto foi correto quando o trânsito em favor da defesa ocorreu após a publicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022; assim, não há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.