HC 967728 - DECISAO

HC 967728 - DECISAO

Concede-se em parte a ordem de habeas corpus para afastar o óbice levantado quanto ao tráfico privilegiado, determinando que o Juízo das Execuções Criminais examine os demais requisitos para eventual concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, em atenção à interpretação desta Corte de que o inciso VI do art. 7º do Decreto excepciona a vedação do art. 5º para condenados pelo art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONIO AIROZO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Interpretação De Decreto Presidencial, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Interpretação De Decreto Presidencial Jurisprudência Do STJ

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Parties

GUILHERME ANTONIO AIROZO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Se o critério para concessão do indulto é a pena máxima em abstrato do tipo penal ou a pena aplicada ao sentenciado
  3. 3 Interpretação do art. 5º c/c art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concede-se em parte a ordem de habeas corpus para afastar o óbice levantado quanto ao tráfico privilegiado, determinando que o Juízo das Execuções Criminais examine os demais requisitos para eventual concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, em atenção à interpretação desta Corte de que o inciso VI do art. 7º do Decreto excepciona a vedação do art. 5º para condenados pelo art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Afastado o óbice invocado em relação ao tráfico privilegiado; determinar que o Juízo das Execuções Criminais proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.302/2022.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.