HC 955036 - DECISAO

HC 955036 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, de todo modo, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois restou demonstrado que o paciente praticou falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto nº 11.846/2023, o que impede a concessão do indulto independentemente de homologação posterior, nos termos do art. 6º do decreto e do Tema 758 do STF.

Parties
Paciente: LINCOLN DE SOUZA SIMOES; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Falta Grave, Homologação Posterior, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Falta Grave Homologação Posterior Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LINCOLN DE SOUZA SIMOES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto mesmo que a falta tenha sido homologada posteriormente
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando substitui recurso próprio
  3. 3 Se a instrução em sede de execução pode ser suprida por sentença criminal sem trânsito em julgado (Tema 758 STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, de todo modo, não há constrangimento ilegal a ser reparado, pois restou demonstrado que o paciente praticou falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto nº 11.846/2023, o que impede a concessão do indulto independentemente de homologação posterior, nos termos do art. 6º do decreto e do Tema 758 do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.