HC 968110 - DECISAO

HC 968110 - DECISAO

Conheceu-se do feito por mero processamento, mas indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: a prática de falta grave nos doze meses anteriores à edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto, e o prazo de 12 meses deve ser contado da data da prática da falta, não de sua homologação judicial, consoante art. 6º do Decreto e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDSON MUNHOZ JUNIOR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não concedida por ausência de constrangimento ilegal
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Penas, Falta Disciplinar, Retroatividade, Agravo De Execução Penal
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Parties

EDSON MUNHOZ JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 12 meses previsto no art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 deve ser contado da data da prática da falta grave ou da sua homologação judicial
  2. 2 Se há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do feito por mero processamento, mas indefere-se liminarmente o habeas corpus por inexistir constrangimento ilegal: a prática de falta grave nos doze meses anteriores à edição do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto, e o prazo de 12 meses deve ser contado da data da prática da falta, não de sua homologação judicial, consoante art. 6º do Decreto e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não concedida por ausência de constrangimento ilegal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.