HC 969984 - DECISAO

HC 969984 - DECISAO

Conforme o Decreto n. 11.846/2023 (art. 2º, inciso X, e art. 8º) e diante de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a pena de multa aplicada em razão da condenação pelo tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) pode ser alcançada pelo indulto previsto no Decreto, sendo esse delito não constante do rol de crimes impeditivos do benefício no art. 1º do Decreto; por isso há constrangimento ilegal na decisão do Tribunal a quo que indeferiu o indulto, devendo o Juízo de Execução reexaminar os requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto nº 11.846/2023.

Parties
Paciente: COSMO VIEIRA FERNANDES; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para afastar os óbices apontados pelo Tribunal a quo e determinar que o Juízo de Execução proceda ao reexame dos requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto nº 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006), Pena De Multa, Interpretação De Decreto Presidencial, Jurisprudência Do STJ Sobre Indulto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/2006) Pena De Multa Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COSMO VIEIRA FERNANDES

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 alcança a pena de multa aplicada pela condenação por tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 se houve constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de Justiça ao cassar sentença que concedera o indulto
  3. 3 adequação da impetração por habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Conforme o Decreto n. 11.846/2023 (art. 2º, inciso X, e art. 8º) e diante de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a pena de multa aplicada em razão da condenação pelo tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006) pode ser alcançada pelo indulto previsto no Decreto, sendo esse delito não constante do rol de crimes impeditivos do benefício no art. 1º do Decreto; por isso há constrangimento ilegal na decisão do Tribunal a quo que indeferiu o indulto, devendo o Juízo de Execução reexaminar os requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto nº 11.846/2023.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para afastar os óbices apontados pelo Tribunal a quo e determinar que o Juízo de Execução proceda ao reexame dos requisitos para eventual concessão do indulto nos termos do Decreto nº 11.846/2023.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução proceda, novamente, ao exame dos requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto nº 11.846/2023.
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Juízo de Execução e ao Tribunal de Justiça.