REsp 2136398 - ACORDAO

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Ante a jurisprudência consolidada desta Corte e à luz da interpretação do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, que excepciona a regra do art. 5º e permite a concessão do indulto a condenados por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), não há vedação à concessão do benefício no caso concreto; portanto, o recurso especial do Ministério Público é desprovido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Constitucionalidade, Interpretação De Decretos
Direito Penal Execução Penal Indulto Presidencial Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Constitucionalidade Interpretação De Decretos

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

agravado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 a condenados pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada
  2. 2 Alegada violação do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 ao excluir o tráfico privilegiado da relação de delitos não passíveis de indulto

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada desta Corte e à luz da interpretação do art. 7º, VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, que excepciona a regra do art. 5º e permite a concessão do indulto a condenados por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), não há vedação à concessão do benefício no caso concreto; portanto, o recurso especial do Ministério Público é desprovido.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.