HC 951058 - DECISAO

HC 951058 - DECISAO

Aplicou-se o inciso XV do art. 2º do Decreto n. 11.846/2023, por se tratar de crime contra o patrimônio e em observância ao princípio da especialidade; como o paciente não comprovou ter reparado o dano à vítima nem demonstrou incapacidade econômica até 25/12/2023, estava ausente requisito objetivo necessário para o indulto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILLIAN VITORIO MACHADO DE SOUSA; Oponente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Indulto Presidencial, Princípio Da Especialidade, Reparação Do Dano, Interpretação De Decreto Concessivo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Princípio Da Especialidade Reparação Do Dano Interpretação De Decreto Concessivo

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Parties

WILLIAN VITORIO MACHADO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do inciso XV do art. 2º do Decreto n. 11.846/2023 a crimes contra o patrimônio
  2. 2 Requisito de reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica até 25/12/2023 para concessão do indulto
  3. 3 Incidência do princípio da especialidade na interpretação do decreto concessivo

Ratio Decidendi

Aplicou-se o inciso XV do art. 2º do Decreto n. 11.846/2023, por se tratar de crime contra o patrimônio e em observância ao princípio da especialidade; como o paciente não comprovou ter reparado o dano à vítima nem demonstrou incapacidade econômica até 25/12/2023, estava ausente requisito objetivo necessário para o indulto, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.