REsp 2100816 - DECISAO

REsp 2100816 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora cada condenação isolada tivesse pena máxima em abstrato inferior a cinco anos, as múltiplas condenações do recorrente foram unificadas na execução, resultando em pena total superior a 24 anos, e a incidência do artigo 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando a soma/unificação ultrapassa o limite de 5 anos previsto no artigo 5º.

Parties
Recorrente: José Wilson Pereira Alves; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas, Artigo 5º Do Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Artigo 11 Do Decreto Presidencial Nº 11.302/2022
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Presidencial Unificação De Penas Artigo 5º Do Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Artigo 11 Do Decreto Presidencial Nº 11.302/2022

Case Brief

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Parties

José Wilson Pereira Alves

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 interpretação conjunta do artigo 5º, caput, e parágrafo único, com o artigo 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto a sentenciado com múltiplas condenações pelo mesmo tipo penal
  3. 3 incidência da unificação de penas (art. 11) versus análise da pena máxima em abstrato (art. 5º, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora cada condenação isolada tivesse pena máxima em abstrato inferior a cinco anos, as múltiplas condenações do recorrente foram unificadas na execução, resultando em pena total superior a 24 anos, e a incidência do artigo 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando a soma/unificação ultrapassa o limite de 5 anos previsto no artigo 5º.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.