HC 969105 - DECISAO

HC 969105 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade: o paciente não comprovou o requisito objetivo para o indulto, uma vez que, nos termos do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, a soma das penas ultrapassa o limite previsto no art. 2º (saldo remanescente superior a 8 anos), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: JACKSON DA SILVA MARTINS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto Presidencial, Soma Das Penas, Decreto N. 11.846/2023, Requisito Objetivo Para Indulto
Execução Penal Direito Penal Indulto Presidencial Soma Das Penas Decreto N. 11.846/2023 Requisito Objetivo Para Indulto

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Parties

JACKSON DA SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos do art. 2º, I, do Decreto n. 11.846/2023 para concessão do indulto
  2. 2 Se, para fins do indulto, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas conforme art. 9º do Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade: o paciente não comprovou o requisito objetivo para o indulto, uma vez que, nos termos do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023, a soma das penas ultrapassa o limite previsto no art. 2º (saldo remanescente superior a 8 anos), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.