HC 976178 - DECISAO

HC 976178 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; portanto, a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VALDENIR JOSE RODRIGUES PADILHA; Relatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Presidencial, Súmula 691/stf, Reconhecimento De Indulto, Liminar Em Habeas Corpus, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Presidencial Súmula 691/stf Reconhecimento De Indulto Liminar Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

VALDENIR JOSE RODRIGUES PADILHA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Relatora

Juízo da Vara de Execuções Penais de Joinville

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 reconhecimento do indulto presidencial previsto no Decreto n. 9.246/2017 na execução penal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF e possibilidade de sua superação em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, não estando presente flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; portanto, a intervenção do STJ é prematura e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.