HC 961000 - DECISAO

HC 961000 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus por via de natureza recursal, concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo de Execução Criminal reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 em relação aos delitos dos arts. 147, 331, 155 e 129 do Código Penal, atentando para a verificação dos requisitos previstos nos arts. 7º, § 1º, e 13 do referido Decreto (não integração em facção criminosa e primariedade), em consonância com a limitação judicial à verificação apenas do preenchimento dos requisitos do decreto e afastando-se a exigência cumulativa imposta pelo Tribunal de Justiça local.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: ALEXSON PARDIM RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Monocrática (reexame E Determinação De Reanálise Pelo Juízo De Execução Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o reexame pelo Juízo de Execução Criminal do pedido de indulto relativo ao Decreto n. 11.302/2022 quanto aos delitos indicados.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Interpretação Sistemática De Decreto, Habeas Corpus, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Presidencial Comutação De Pena Interpretação Sistemática De Decreto Habeas Corpus +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

ALEXSON PARDIM RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Monocrática (reexame E Determinação De Reanálise Pelo Juízo De Execução Criminal)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência cumulativa dos requisitos dos arts. 1º e 2º
  2. 2 limites da atuação do Poder Judiciário em matéria de indulto presidencial
  3. 3 possibilidade de reexame pelo Juízo de Execução Criminal dos requisitos previstos no decreto

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus por via de natureza recursal, concedeu-se a ordem de ofício apenas para determinar que o Juízo de Execução Criminal reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 em relação aos delitos dos arts. 147, 331, 155 e 129 do Código Penal, atentando para a verificação dos requisitos previstos nos arts. 7º, § 1º, e 13 do referido Decreto (não integração em facção criminosa e primariedade), em consonância com a limitação judicial à verificação apenas do preenchimento dos requisitos do decreto e afastando-se a exigência cumulativa imposta pelo Tribunal de Justiça local.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o reexame pelo Juízo de Execução Criminal do pedido de indulto relativo ao Decreto n. 11.302/2022 quanto aos delitos indicados.

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução Criminal reexamine o pedido de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 relativamente aos delitos previstos nos arts. 147, 331, 155 e 129 do Código Penal, atentando para a verificação dos requisitos previstos nos arts. 7º, § 1º, e 13 do Decreto n. 11.302/2022 (não...
  • Comunicar, com urgência, o Juízo de Execução e o Tribunal de Justiça.