HC 942688 - DECISAO

HC 942688 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz da execução penal aprecie o pedido de indulto do paciente observando a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, não se utilizando como impedimento o limite estabelecido no art. 5º do mesmo decreto, sem prejuízo da consideração de outros elementos pertinentes ao exame do pleito.

Parties
Paciente: JOÃO PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Pela Concessão Da Ordem: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação Dos Arts. 5º E 7º Do Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus

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Parties

JOÃO PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pela Concessão Da Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao limite de pena abstrata de 5 anos
  3. 3 Incabibilidade de discutir a inconstitucionalidade do decreto via habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz da execução penal aprecie o pedido de indulto do paciente observando a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, não se utilizando como impedimento o limite estabelecido no art. 5º do mesmo decreto, sem prejuízo da consideração de outros elementos pertinentes ao exame do pleito.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juiz da execução penal que aprecie o pedido de indulto do paciente, obedecendo a exceção prevista no art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, sem utilizar como impedimento o limite estabelecido no art. 5º do referido decreto e considerando outros elementos que possam interferir na análise do pleito.
  • Comunique-se.