RHC 207706 - DECISAO

RHC 207706 - DECISAO

O recurso foi negado porque o paciente não comprovou o cumprimento de um terço da pena referente à prestação de serviços à comunidade até 25/12/2023, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que o requisito objetivo do indulto deve ser verificado separadamente para cada pena restritiva de direitos.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS BONIFACIO JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública da União; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)
Outcome
Recurso negado; ordem denegada.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Penas Restritivas De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade, Prestação Pecuniária, Requisitos Objetivos Do Indulto, Decreto N. 11.846/23
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Penas Restritivas De Direitos Prestação De Serviços À Comunidade Prestação Pecuniária Requisitos Objetivos Do Indulto +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS BONIFACIO JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública da União

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 2ª Região - TRF2

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.846/23 pode ser concedido com base em cálculo médio de cumprimento das penas restritivas de direitos
  2. 2 Se o requisito objetivo de cumprimento de 1/3 deve ser aferido individualmente para cada pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o paciente não comprovou o cumprimento de um terço da pena referente à prestação de serviços à comunidade até 25/12/2023, sendo pacífico na jurisprudência do STJ que o requisito objetivo do indulto deve ser verificado separadamente para cada pena restritiva de direitos.

Court Disposition

Recurso negado; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.