HC 971733 - DECISAO

HC 971733 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 condiciona a concessão do indulto a condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do Decreto (25/12/2022), e no caso a sentença condenatória foi proferida em junho de 2023, posterior à publicação, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL BERTTI LANCHONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Presidencial, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Interpretação De Decreto

Case Brief

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Parties

RAFAEL BERTTI LANCHONI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisito temporal do Decreto nº 11.302/2022 para concessão de indulto
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto antes do trânsito em julgado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para autorizar atuação do STJ

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Decreto Presidencial nº 11.302/2022 condiciona a concessão do indulto a condenações com trânsito em julgado até a data de publicação do Decreto (25/12/2022), e no caso a sentença condenatória foi proferida em junho de 2023, posterior à publicação, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.