HC 880481 - DECISAO

HC 880481 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e por não se identificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, na análise do indulto, a condenação por lesão corporal configura crime impeditivo nos termos do art. 7º, inciso II, do Decreto nº 11.302/2022 e, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal referendada pelo STJ, o crime impeditivo impede a concessão do indulto inclusive quando remanescente por unificação de penas, razão pela qual o benefício não é aplicável ao caso concreto.

Parties
Paciente/impetrante: EDERALDO MIGUEL DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal nº n. 8000389-66.2023.8.24.0075); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDERALDO MIGUEL DOMINGOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo de Execução Penal nº n. 8000389-66.2023.8.24.0075)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pode o paciente ser agraciado com o indulto do Decreto nº 11.302/2022 quanto ao crime de falsa identidade diante de condenações por lesão corporal e furtos?
  2. 2 Se condenações por crimes cometidos com violência ou grave ameaça ou hediondos constituem impeditivo para concessão do indulto, inclusive em caso de unificação de penas.

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio e por não se identificar flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, na análise do indulto, a condenação por lesão corporal configura crime impeditivo nos termos do art. 7º, inciso II, do Decreto nº 11.302/2022 e, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal referendada pelo STJ, o crime impeditivo impede a concessão do indulto inclusive quando remanescente por unificação de penas, razão pela qual o benefício não é aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.