RHC 187615 - DECISAO

RHC 187615 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a matéria relativa ao indulto e à prisão domiciliar não foi apreciada pelo juízo da execução penal nem pelo Tribunal de origem, de modo que admitir o exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; o habeas corpus não pode substituir os meios recursais ou incidentes próprios na execução penal.

Parties
Impetrante: JOSE ILMAR ROCHA FILHO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Indulto Presidencial, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Competência

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Parties

JOSE ILMAR ROCHA FILHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleito de indulto presidencial e prisão domiciliar
  2. 2 supressão de instância pela ausência de análise da matéria pelo juízo de execução e pelo Tribunal de origem
  3. 3 uso do writ como sucedâneo de recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a matéria relativa ao indulto e à prisão domiciliar não foi apreciada pelo juízo da execução penal nem pelo Tribunal de origem, de modo que admitir o exame pelo STJ configuraria indevida supressão de instância; o habeas corpus não pode substituir os meios recursais ou incidentes próprios na execução penal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.