HC 930900 - DECISAO

HC 930900 - DECISAO

Por aplicação do princípio da especialidade, as condenações por crimes contra o patrimônio cometidos sem grave ameaça ou violência atraem o inciso XV do art. 2º do Decreto n. 11.846/2023, o que impõe a comprovação, até 25/12/2023, da reparação do dano ou da incapacidade econômica para repará-lo; o paciente, condenado por furtos qualificados, não comprovou a reparação nem a incapacidade econômica, e a representação pela Defensoria Pública não permite presumir incapacidade, de modo que não foram preenchidos os requisitos do indulto, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: GILBERTO CALIXTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Princípio Da Especialidade, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Princípio Da Especialidade Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica

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Parties

GILBERTO CALIXTO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 ao paciente condenado por furtos qualificados
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública e a condição de recolhimento carcerário presumem incapacidade econômica para reparação do dano
  3. 3 Se o inciso XV do art. 2º do Decreto n. 11.846/2023 deve prevalecer sobre o inciso I pelo princípio da especialidade

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da especialidade, as condenações por crimes contra o patrimônio cometidos sem grave ameaça ou violência atraem o inciso XV do art. 2º do Decreto n. 11.846/2023, o que impõe a comprovação, até 25/12/2023, da reparação do dano ou da incapacidade econômica para repará-lo; o paciente, condenado por furtos qualificados, não comprovou a reparação nem a incapacidade econômica, e a representação pela Defensoria Pública não permite presumir incapacidade, de modo que não foram preenchidos os requisitos do indulto, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.