HC 832102 - DECISAO

HC 832102 - DECISAO

Tendo em vista o parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, que determina considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração em caso de concurso, e inexistindo crime impeditivo entre as execuções, a unificação/soma das penas não impede a concessão do indulto para os crimes de furto simples; assim, cumpridos os requisitos do Decreto, a ordem foi concedida para declarar extinta a punibilidade nos processos indicados.

Parties
Paciente: AILTON BERNARDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, pelo indulto, das condenações por furto simples nos autos indicados.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Interpretação De Decreto, Soma/unificação De Penas, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Interpretação De Decreto Soma/unificação De Penas Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AILTON BERNARDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 a condenações por furto simples diante da soma/unificação de penas prevista no art. 11 do mesmo Decreto
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via para questionar indeferimento de indulto
  3. 3 Possibilidade de exame de inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo em vista o parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, que determina considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada infração em caso de concurso, e inexistindo crime impeditivo entre as execuções, a unificação/soma das penas não impede a concessão do indulto para os crimes de furto simples; assim, cumpridos os requisitos do Decreto, a ordem foi concedida para declarar extinta a punibilidade nos processos indicados.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar extinta a punibilidade, pelo indulto, das condenações por furto simples nos autos indicados.

Orders

  • Concedo a ordem para declarar extinta a punibilidade, pelo indulto, das condenações por furto simples nos autos das execuções PEC nº 0004286-68.2018.8.26.0041 e PEC nº 0014682-02.2021.8.26.0041, nos termos do art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022.
  • Publique-se.