HC 965498 - DECISAO

HC 965498 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, aliado ao entendimento do STF no HC n. 118.533/MS, à revisão do entendimento da Súmula n. 512 pelo STJ (Pet n. 11.796/DF) e ao disposto no art. 112, §5º da Lei de Execução Penal, afasta a caracterização do tráfico privilegiado como hediondo, removendo a vedação constitucional ao indulto e possibilitando a sua aplicação; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu o indulto.

Parties
Paciente: ERIVALDO MATEUS ACIOLI PEREIRA; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Mônica Nicida Garcia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Hediondez, Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Decreto Presidencial N. 11.846/2023
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Hediondez Redução De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Decreto Presidencial N. 11.846/2023

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Parties

ERIVALDO MATEUS ACIOLI PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal (Subprocuradora-Geral da República Mônica Nicida Garcia)

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023 alcança o crime de tráfico privilegiado
  2. 2 se o tráfico privilegiado deve ser considerado equiparado a crime hediondo, impedindo a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023, aliado ao entendimento do STF no HC n. 118.533/MS, à revisão do entendimento da Súmula n. 512 pelo STJ (Pet n. 11.796/DF) e ao disposto no art. 112, §5º da Lei de Execução Penal, afasta a caracterização do tráfico privilegiado como hediondo, removendo a vedação constitucional ao indulto e possibilitando a sua aplicação; assim restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau.
  • Publique-se e intimem-se.