HC 979817 - DECISAO

HC 979817 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, vedada pela jurisprudência do STJ e do STF salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, situação não verificada nos autos.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO DALLA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução nº 0009174-18.2024.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo, Execução Penal, Requisitos Objetivos Do Indulto, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo Execução Penal Requisitos Objetivos Do Indulto Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIS RICARDO DALLA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução nº 0009174-18.2024.8.26.0026)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 concessão de indulto presidencial e requisitos objetivos do Decreto nº 11.846/2023

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio, vedada pela jurisprudência do STJ e do STF salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, situação não verificada nos autos.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.