HC 977939 - DECISAO

HC 977939 - DECISAO

A decisão de origem contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que interpreta o art. 7º, VI do Decreto n. 11.302/2022 como excepcionando a vedação do art. 5º em relação ao tráfico privilegiado; por isso, concedeu-se liminar de ofício para que o pedido de indulto da paciente seja analisado pelas...

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Parties
Paciente: JULIANA DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para determinar que o pedido de indulto da paciente seja analisado sem levar em consideração a vedação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico Privilegiado, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Agravo Em Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Tráfico Privilegiado Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Agravo Em Execução Penal

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Parties

JULIANA DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 a condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 conflito interpretativo entre art. 5º e art. 7º, VI do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e verificação de constrangimento ilegal de ofício

Ratio Decidendi

A decisão de origem contrariou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que interpreta o art. 7º, VI do Decreto n. 11.302/2022 como excepcionando a vedação do art. 5º em relação ao tráfico privilegiado; por isso, concedeu-se liminar de ofício para que o pedido de indulto da paciente seja analisado pelas instâncias ordinárias sem considerar a vedação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem, de ofício, para determinar que o pedido de indulto da paciente seja analisado sem levar em consideração a vedação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Determinar que o pedido de indulto da paciente seja analisado pelas instâncias ordinárias, sem levar em consideração a vedação do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022.
  • Publique-se. Intimem-se.