HC 978668 - DECISAO

HC 978668 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, razão pela qual a medida liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Parties
Paciente/impetrado: THIAGO MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2001855-09.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Preclusão E Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Presidencial Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Preclusão E Unirrecorribilidade

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Parties

THIAGO MANOEL DA SILVA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2001855-09.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de indulto nos termos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento da instância, razão pela qual a medida liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e precedentes do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.