REsp 2169579 - DECISAO

REsp 2169579 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a multa imposta tem natureza de sanção penal (conforme ADI 3150/DF do STF), estando o indulto presidencial vedado para crimes hediondos ou equiparados, incluindo tráfico de drogas; assim, não cabe conceder indulto da multa ao recorrente e o juiz deve observar as restrições constitucionais e os requisitos taxativos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

Parties
Recorrente: EDVALDO FERREIRA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Pena De Multa, Crimes Hediondos E Equiparados, Tráfico De Drogas, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Pena De Multa Crimes Hediondos E Equiparados Tráfico De Drogas Execução Penal

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Parties

EDVALDO FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 natureza da pena de multa - penal ou extrapenal
  2. 2 aplicabilidade do indulto presidencial à pena de multa
  3. 3 vedação de indulto para crimes hediondos e equiparados

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque a multa imposta tem natureza de sanção penal (conforme ADI 3150/DF do STF), estando o indulto presidencial vedado para crimes hediondos ou equiparados, incluindo tráfico de drogas; assim, não cabe conceder indulto da multa ao recorrente e o juiz deve observar as restrições constitucionais e os requisitos taxativos do Decreto Presidencial n. 11.846/2023.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.