HC 980393 - DECISAO

HC 980393 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador relator e não houve deliberação colegiada do Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurir a instância; por esse fundamento processual, indefere-se liminarmente o pedido, sem exame do mérito quanto ao indulto.

Parties
Paciente: JUNIO CESAR COELHO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1001278-65.2025.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Origem Não Exauriu Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Indefereimento Liminar
Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Indefereimento Liminar

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Parties

JUNIO CESAR COELHO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (Processo n. 1001278-65.2025.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça; Decisão Monocrática De Origem Não Exauriu Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador/tribunal
  2. 2 possibilidade de apreciação de pedido de indulto antes da expedição da guia de execução

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por supressão de instância, uma vez que a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador relator e não houve deliberação colegiada do Tribunal de origem, exigindo-se a interposição do recurso adequado para exaurir a instância; por esse fundamento processual, indefere-se liminarmente o pedido, sem exame do mérito quanto ao indulto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal