HC 959021 - DECISAO

HC 959021 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se identifica constrangimento ilegal: o paciente não preenchia o requisito objetivo do Decreto n. 11.846/2023 (não estava em livramento condicional ou em regime aberto em 25/12/2023 e não havia cumprido o lapso temporal exigido), motivo pelo qual o pedido de indulto foi corretamente indeferido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: DANILO COSTA DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Livramento Condicional, Requisitos Objetivos Do Indulto, Habeas Corpus Incabível
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Livramento Condicional Requisitos Objetivos Do Indulto +1 more

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Parties

DANILO COSTA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao indulto previsto no art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Interpretação dos requisitos objetivos do decreto concessivo de indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se identifica constrangimento ilegal: o paciente não preenchia o requisito objetivo do Decreto n. 11.846/2023 (não estava em livramento condicional ou em regime aberto em 25/12/2023 e não havia cumprido o lapso temporal exigido), motivo pelo qual o pedido de indulto foi corretamente indeferido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.