HC 979626 - DECISAO

HC 979626 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, pois o Decreto n. 11.846/2023 é claro ao excluir do indulto as condenações por crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa e exige, para múltiplas condenações, o somatório das penas; o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Decreto N. 11.846/2023, Crime Com Violência Ou Grave Ameaça, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soma Das Penas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Presidencial Decreto N. 11.846/2023 Crime Com Violência Ou Grave Ameaça Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Soma Das Penas

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Parties

CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de indulto para crimes cometidos com violência ou grave ameaça
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando houver recurso previsto
  3. 3 interpretação dos requisitos objetivos do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus, pois o Decreto n. 11.846/2023 é claro ao excluir do indulto as condenações por crimes praticados mediante violência ou grave ameaça à pessoa e exige, para múltiplas condenações, o somatório das penas; o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.