HC 975975 - DECISAO

HC 975975 - DECISAO

Como o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo (tráfico de drogas) e, segundo a interpretação consolidada pelo STF e adotada pelo STJ, o crime impeditivo deve ser considerado na unificação de penas, não estão preenchidos os requisitos do Decreto 11.302/2022 para concessão do indulto; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: BRUNO FRANCISCO FAUSTINO BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Tráfico De Drogas, Cumprimento Integral Da Pena, Interpretação Jurisprudencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

BRUNO FRANCISCO FAUSTINO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do Decreto 11.302/2022 quanto à concessão de indulto em caso de unificação de penas
  2. 2 se o crime impeditivo deve ser considerado na unificação de penas e no concurso de crimes
  3. 3 aplicabilidade do indulto quando há condenação por tráfico de drogas cuja pena não foi integralmente cumprida

Ratio Decidendi

Como o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo (tráfico de drogas) e, segundo a interpretação consolidada pelo STF e adotada pelo STJ, o crime impeditivo deve ser considerado na unificação de penas, não estão preenchidos os requisitos do Decreto 11.302/2022 para concessão do indulto; por isso, o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.