RHC 205659 - DECISAO

RHC 205659 - DECISAO

Por ser o habeas corpus via inadequada para substituir o agravo de execução, o recurso não foi conhecido; todavia, diante da constatação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do pedido de indulto, a Corte concedeu ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o habeas corpus originário.

Parties
Impetrante: EDUARDO FELIPE GARCIA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o habeas corpus originário.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas (art. 33, §4º), Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo De Execução, Progressão Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico De Drogas (art. 33, §4º) Habeas Corpus Supressão De Instância +3 more

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Parties

EDUARDO FELIPE GARCIA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Aprecie O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir indeferimento de indulto
  2. 2 interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao cumprimento integral da pena por delito impeditivo
  3. 3 se o óbice previsto no parágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 somente se aplica quando as condenações decorrem da mesma ação penal

Ratio Decidendi

Por ser o habeas corpus via inadequada para substituir o agravo de execução, o recurso não foi conhecido; todavia, diante da constatação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem ao não apreciar o mérito do pedido de indulto, a Corte concedeu ordem de ofício determinando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o habeas corpus originário.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o habeas corpus originário.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Determino que o habeas corpus originário seja apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como entender de direito.