HC 981131 - DECISAO

HC 981131 - DECISAO

Considerando que o tráfico ilícito de drogas na modalidade privilegiada (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não é crime hediondo nem equiparado, que o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 não elencou o §4º do art. 33 entre as hipóteses de vedação e que a pena de multa do paciente é inferior ao patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (R$20.000,00) ou demonstra incapacidade de pagamento, o indulto da pena de multa deve ser reconhecido; por isso cassou-se o acórdão de origem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto.

Parties
Paciente: VAGNER FRANCISCO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Tráfico De Drogas Privilegiado, Pena De Multa, Hediondez, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presidencial Tráfico De Drogas Privilegiado Pena De Multa Hediondez Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

VAGNER FRANCISCO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto presidencial às condenações por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Concessão do indulto da pena de multa quando o valor é inferior ao mínimo para execução fiscal ou em caso de hipossuficiência econômica
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e requisito de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Considerando que o tráfico ilícito de drogas na modalidade privilegiada (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) não é crime hediondo nem equiparado, que o Decreto Presidencial nº 11.846/2023 não elencou o §4º do art. 33 entre as hipóteses de vedação e que a pena de multa do paciente é inferior ao patamar mínimo para ajuizamento de execuções fiscais (R$20.000,00) ou demonstra incapacidade de pagamento, o indulto da pena de multa deve ser reconhecido; por isso cassou-se o acórdão de origem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem para cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão de origem.
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto da pena de multa.