HC 982552 - DECISAO

HC 982552 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, pois a impetração busca substituir recurso próprio/revisão criminal e não houve flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto nº 11.846/2023, computando o somatório das penas (16 anos) que ultrapassa o limite de 12 anos, razão pela qual o pedido de indulto foi corretamente negado.

Parties
Paciente: DANIEL ROBSON SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus substitutivo; ausente flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Comutação De Pena, Cálculo De Penas Cumuladas, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Indulto Processo Penal Indulto Presidencial Comutação De Pena Cálculo De Penas Cumuladas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DANIEL ROBSON SERAFIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 aplicação do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 para múltiplas condenações
  3. 3 cômputo do somatório das penas para fins de indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, pois a impetração busca substituir recurso próprio/revisão criminal e não houve flagrante ilegalidade; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente o Decreto nº 11.846/2023, computando o somatório das penas (16 anos) que ultrapassa o limite de 12 anos, razão pela qual o pedido de indulto foi corretamente negado.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus substitutivo; ausente flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.