HC 975832 - DECISAO

HC 975832 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por haver substituição indevida do remédio constitucional ao recurso próprio e por ausência de documentação indispensável que comprove o constrangimento ilegal; contudo, concedo de ofício a ordem para determinar que o Juízo da Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto n. 11.846/2023, atentando para os pontos indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Paciente: EMERSON JAMILTON OLIVEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução examine os demais requisitos do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Requisitos Do Indulto, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova Documental, Exame De Ofício
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Parties

EMERSON JAMILTON OLIVEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Demonstratividade documental dos requisitos para concessão de indulto
  3. 3 Competência do Juízo da Execução para verificar requisitos do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por haver substituição indevida do remédio constitucional ao recurso próprio e por ausência de documentação indispensável que comprove o constrangimento ilegal; contudo, concedo de ofício a ordem para determinar que o Juízo da Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto na forma do Decreto n. 11.846/2023, atentando para os pontos indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução examine os demais requisitos do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determino que o Juízo da Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto n. 11.846/2023, atentando para os pontos indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.