HC 982910 - DECISAO

HC 982910 - DECISAO

O art. 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 veda a concessão de indulto a apenados reincidentes e a jurisprudência do STJ confirma essa interpretação; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta no ato impugnado, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não concedido.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Reincidência, Interpretação De Decreto, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Reincidência Interpretação De Decreto Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

O art. 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 veda a concessão de indulto a apenados reincidentes e a jurisprudência do STJ confirma essa interpretação; não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta no ato impugnado, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não concedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal