HC 865091 - ACORDAO

HC 865091 - ACORDAO

Ao interpretar globalmente o acordo de colaboração premiada concluiu-se que o limite de 30 anos previsto no acordo é teto máximo e não equivale à pena imposta ao colaborador; sendo assim, para fins de verificação do requisito objetivo do indulto deve-se considerar a pena efetivamente imposta na condenação judicial e o tempo por ela cumprido (no caso, mais de 1/3), razão pela qual a negativa do indulto com base em pena ficta de 30 anos configurou flagrante ilegalidade e a decisão monocrática que declarou extinta a punibilidade foi mantida.

Parties
Paciente: Agenor Franklin Magalhães Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e declarou extinta a punibilidade de Agenor Franklin Magalhães Medeiros com fulcro no art. 107, II do Código Penal.
Legal Topics
Indulto Presidencial, Colaboração Premiada, Cálculo Do Requisito Objetivo, Extinção Da Punibilidade, Interpretação Integral De Acordos De Colaboração
Direito Processual Penal Direito Penal Indulto Presidencial Colaboração Premiada Cálculo Do Requisito Objetivo Extinção Da Punibilidade Interpretação Integral De Acordos De Colaboração

Case Brief

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Parties

Agenor Franklin Magalhães Medeiros

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 determinar se a pena unificada estabelecida no acordo de colaboração premiada deve ser interpretada como parâmetro fixo para concessão do indulto ou se o critério correto é o tempo efetivamente imposto na condenação judicial
  2. 2 verificar a existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Ao interpretar globalmente o acordo de colaboração premiada concluiu-se que o limite de 30 anos previsto no acordo é teto máximo e não equivale à pena imposta ao colaborador; sendo assim, para fins de verificação do requisito objetivo do indulto deve-se considerar a pena efetivamente imposta na condenação judicial e o tempo por ela cumprido (no caso, mais de 1/3), razão pela qual a negativa do indulto com base em pena ficta de 30 anos configurou flagrante ilegalidade e a decisão monocrática que declarou extinta a punibilidade foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e declarou extinta a punibilidade de Agenor Franklin Magalhães Medeiros com fulcro no art. 107, II do Código Penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus de ofício e declarou extinta a punibilidade do paciente Agenor Franklin Magalhães Medeiros, com fundamento no art. 107, II do Código Penal.